Santa Catarina deu um passo histórico na causa animal com a sanção da Lei nº 19.726. A nova legislação institui a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário, garantindo segurança jurídica para animais que, embora vivam nas ruas, possuem vínculos de cuidado com moradores e comerciantes locais.

O que muda com a nova lei:

• Proibição de Remoção: Fica proibido retirar ou transferir o animal do local onde vive sem justificativa técnica e aviso prévio aos cuidadores.

• Estrutura nas Ruas: A comunidade e o poder público podem instalar casinhas, comedouros e bebedouros em áreas públicas.

• Segurança: Ações que restrinjam o movimento ou coloquem a integridade do animal em risco são consideradas infrações.

"Essa lei protege os bichinhos que não têm um dono específico, mas têm uma relação de amizade com a comunidade", afirmou o governador Jorginho Mello durante a sanção.