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Regra sancionada pelo governador Jorginho Mello reconhece cães e gatos que vivem sob cuidado de vizinhanças e proíbe maus-tratos e abandono forçado
Publicado em 26/01/2026 às 09:29
Lei sancionada em 2024 prevê multa de um salário mínimo para quem for flagrado com entorpecentes em praças, parques e vias públicas.
Publicado em 26/01/2026 às 09:24