A Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, o Projeto de Lei 3630/25, que permite a estabelecimentos comerciais divulgarem imagens e áudios de indivíduos flagrados cometendo crimes, como furtos e roubos. A proposta, que agora segue para análise do Senado, altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para abrir essa exceção em nome da segurança pública.

O "PL Luciano Hang"

Apelidado de "PL Luciano Hang", o texto teve origem após a repercussão de estratégias adotadas por redes varejistas, como a Havan, que utilizavam monitores para expor rostos de suspeitos. Segundo os defensores da medida, a exposição pública atua como um forte inibidor psicológico, reduzindo drasticamente os índices de criminalidade interna.

Regras e Responsabilidades

Apesar da permissão, o projeto estabelece critérios rigorosos para evitar o "justiceirismo" ou erros fatais:

• Exigência de B.O.: A divulgação só é permitida mediante a apresentação do Boletim de Ocorrência relacionado ao caso.

• Proporcionalidade: A imagem deve ser focada no suspeito, evitando a exposição de terceiros ou funcionários.

• Risco Jurídico: O lojista que divulgar informações falsas ou indevidas poderá ser responsabilizado civil e criminalmente.

Argumentos em Pauta

Para a autora do projeto, deputada Bia Kicis (PL-DF), a medida auxilia não apenas o comércio, mas também a segurança em academias e o combate à violência contra a mulher.

"O direito à privacidade não é absoluto e não pode ser usado como escudo para a prática de crimes", afirmou o relator, deputado Sanderson (PL-RS), durante a votação em regime de urgência.

Impacto nos Números

Dados apresentados por empresas do setor indicam que, após decisões judiciais que proibiram a exposição dos rostos baseadas na atual LGPD, o número de ocorrências disparou. Em setembro do ano passado, uma única rede registrou 64 ocorrências de furto e depredação, evidenciando, segundo empresários, que a falta do "reconhecimento social" encoraja infratores.